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A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e todos os cidadãos devem ter acesso a atendimento adequado, de qualidade, no tempo certo e com continuidade garantida.
Esse atendimento deve ser prestado com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e em condições estruturais adequadas, seja na rede privada (planos de saúde, seguro saúde ou autogestão) ou pública (SUS).
Quaresma Silvestre Advocacia tem o compromisso com a efetivação desses direitos. Atuamos com responsabilidade e sensibilidade em ações que buscam assegurar tratamentos médicos, cirurgias, medicamentos de alto custo, terapias e demais procedimentos essenciais, combatendo abusos e omissões frequentes por parte dos planos de saúde ou do SUS.
A Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer) garante um conjunto de direitos fundamentais ao paciente oncológico, visando assegurar, entre outros direitos, o tratamento adequado, respeito à dignidade, proteção ao bem-estar pessoal, social e econômico para o enfrentamento da doença.
Direitos e benefícios importantes para a pessoa com câncer:
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, para pessoas diagnosticadas com doenças graves, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Isso inclui aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados — inclusive no 13º salário.
Entre as doenças reconhecidas estão:
É importante destacar que a lista de doenças graves que dão direito à isenção não é considerada definitiva pela jurisprudência, permitindo que outras enfermidades também sejam reconhecidas judicialmente, desde que comprovem impacto relevante na saúde e na capacidade funcional da pessoa. Além disso, a isenção não é automática: é necessário apresentar documentação médica por meio de requerimento administrativo ou ação judicial.
Também é importante saber que o benefício vale mesmo quando a doença é diagnosticada após a concessão da aposentadoria ou em casos de remissão, e, ainda permite requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Nosso trabalho envolve tanto o pedido de isenção quanto a recuperação desses valores, garantindo a efetivação do direito.
Entendemos que questões de saúde envolvem não apenas direitos legais, mas também urgência e vulnerabilidades. Por isso, nosso atendimento é guiado pela escuta atenta, empatia e respeito à individualidade de cada cliente.
Cada caso é analisado com profundidade, com planejamento jurídico estratégico e atuação ágil, buscando assegurar a proteção efetiva do direito à saúde.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem seus direitos garantidos pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Essas legislações asseguram o direito à dignidade, integridade, desenvolvimento pessoal, segurança, lazer e proteção contra abusos, além de garantir acesso a saúde, educação, moradia, trabalho, previdência e assistência social.
Apesar disso, muitas famílias atípicas ainda enfrentam barreiras institucionais, negativas de cobertura e falta de orientação adequada. Diante desses desafios, oferecemos um atendimento jurídico humanizado, técnico e comprometido com a defesa e efetivação dos direitos das pessoas com TEA e suas famílias.
Atuamos em uma série de ações voltadas à proteção e efetivação do direito à saúde:
Se você deseja entender melhor o tipo de contrato que possui, como plano de saúde individual, coletivo por adesão, seguro saúde ou autogestão, e como isso influencia nos seus direitos, elaboramos um conteúdo específico com explicações claras e objetivas.