O diagnóstico veio há alguns anos. A aposentadoria já estava em curso, ou veio depois. Ao conferir os contracheques, surge a dúvida: se a lei prevê isenção de Imposto de Renda para quem tem determinadas doenças graves, o imposto descontado durante todo esse tempo pode ser devolvido?
Sim, desde que o direito à isenção já existisse na época dos descontos: nesse caso, é possível recuperar o Imposto de Renda descontado indevidamente, inclusive de anos anteriores. Os 5 anos, porém, representam um limite legal, e não um direito automático à restituição de todo esse período. Para identificar os valores que podem ser recuperados, é necessário verificar quando surgiu o direito à isenção e quais declarações de Imposto de Renda ainda podem ser alcançadas pelo prazo legal.
Por isso, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter períodos recuperáveis bem diferentes. Esse período depende da relação entre a data do diagnóstico, o início da aposentadoria, da reforma ou da pensão, os documentos que comprovam esses marcos e os valores de Imposto de Renda efetivamente descontados.
Quando pode existir direito à restituição
A restituição pode ser buscada quando houve desconto de Imposto de Renda sobre valores que, naquele período, já estavam abrangidos pela isenção por doença grave. Para identificar esse período, é necessário verificar quando passaram a coexistir a doença e o recebimento de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como em quais períodos houve desconto de imposto sobre esses valores.
Isenção e restituição dizem respeito a momentos diferentes do mesmo direito. O reconhecimento da isenção impede a continuidade do desconto sobre os valores abrangidos pela lei. A restituição, por sua vez, busca recuperar o Imposto de Renda descontado anteriormente, desde que, naquele período, os requisitos para a isenção já estivessem presentes e os valores ainda possam ser alcançados dentro dos limites legais.
A Lei nº 7.713/1988 prevê, no art. 6º, XIV e XXI, a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e reforma e sobre os valores recebidos a título de pensão, quando presentes as condições previstas em lei. O STJ também reconhece a isenção sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, conforme o REsp 1.507.320/RS. Já os rendimentos do trabalho permanecem sujeitos à tributação, conforme o Tema 1.037 do STJ.
Quanto à doença, o enquadramento exige análise cuidadosa. Embora o rol legal seja taxativo, determinadas condições que não aparecem literalmente com a mesma nomenclatura podem, em situações específicas, enquadrar-se em categorias previstas na lei. Por isso, o diagnóstico, embora essencial, deve ser analisado em conjunto com a natureza do rendimento e com os demais elementos do caso concreto.
Por que os cinco anos não significam restituição automática
O prazo de 5 anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional estabelece o limite temporal para a recuperação do Imposto de Renda pago indevidamente. Isso não significa, porém, que toda pessoa que tenha direito à isenção possa recuperar cinco anos completos.
Para definir o período efetivamente recuperável, é necessário combinar dois marcos. O primeiro é o momento em que o contribuinte passou a preencher os requisitos para a isenção. O segundo é o limite quinquenal aplicável à restituição.
Se o direito à isenção surgiu há menos de cinco anos, a restituição não pode alcançar período anterior ao preenchimento dos requisitos legais. Se surgiu há mais tempo, a análise fica limitada aos anos que ainda podem ser alcançados dentro do prazo de cinco anos.
Além disso, a restituição depende da existência de Imposto de Renda efetivamente incidente sobre valores que já deveriam estar isentos. Por isso, não basta que determinado ano esteja dentro do período legalmente recuperável. É preciso verificar, em cada exercício, se houve tributação sobre proventos de aposentadoria ou reforma, ou sobre valores recebidos a título de pensão, já abrangidos pela isenção.
A situação pode ser resumida assim:
| Situação | O que define o período analisado |
|---|---|
| O direito à isenção surgiu há mais de 5 anos | A restituição fica limitada aos exercícios que ainda podem ser alcançados pelo prazo legal de cinco anos, mesmo quando o direito à isenção existe há mais tempo. |
| O direito à isenção surgiu há menos de 5 anos | A restituição somente pode alcançar o período posterior ao preenchimento dos requisitos para a isenção. Assim, o período a ser recuperado começa na data em que os requisitos foram cumpridos, e não 5 anos antes do pedido. |
| Em determinado exercício não houve tributação sobre valores abrangidos pela isenção | Não haverá valor a restituir referente àquele exercício. |
Por isso, o prazo de cinco anos é apenas um dos elementos da análise. Para saber quanto tempo efetivamente pode ser recuperado, é necessário identificar primeiro quando surgiu o direito à isenção e, a partir daí, verificar quais exercícios ainda estão abrangidos pelo prazo legal e em quais deles houve tributação indevida.
Como se define o início do período recuperável
O período recuperável começa quando passam a coexistir a doença grave e o recebimento de valores abrangidos pela isenção. Antes desse momento, não estão reunidos os requisitos necessários para afastar a incidência do Imposto de Renda.
Quando o diagnóstico ocorre depois do início da aposentadoria, da reforma ou da pensão, o marco inicial é a data em que a doença ficou comprovada. Nessa hipótese, o STJ admite que seja considerada a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial, conforme o AgInt no PUIL 3.606/RS.
Quando a doença já existia antes da aposentadoria, da reforma ou da concessão da pensão, o marco inicial passa a ser o momento em que começaram a ser recebidos os proventos de aposentadoria ou reforma, ou os valores pagos a título de pensão, porque somente a partir daí existem valores alcançados pela isenção.
Definido esse marco, a análise deve verificar em quais períodos houve desconto de Imposto de Renda sobre proventos ou valores que já deveriam estar isentos. É a partir dessa combinação entre data do diagnóstico, início do benefício e tributação efetivamente ocorrida que se delimita o período passível de restituição.
Diagnóstico antigo, doença controlada e remissão
O fato de o diagnóstico ter ocorrido há muitos anos não afasta o direito à isenção. O que precisa ser verificado é se a doença se enquadra em uma das hipóteses previstas em lei e se os demais requisitos necessários à isenção estão presentes no caso concreto.
Também não é necessário que a doença esteja em fase ativa ou que existam sintomas atuais. A Súmula 627 do STJ estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção.
Assim, a remissão, a boa resposta ao tratamento ou a ausência de sinais atuais da doença não impedem o reconhecimento ou a manutenção da isenção. Se o Imposto de Renda voltou a ser descontado em razão da remissão ou da ausência de sintomas atuais, a situação deve ser analisada à luz desse entendimento.
Para fins de restituição, aplica-se a mesma lógica já exposta: é necessário identificar desde quando o direito à isenção estava configurado, quais exercícios ainda podem ser alcançados pelo prazo legal e em quais deles houve tributação sobre valores que deveriam estar isentos.
Esse ponto é aprofundado no artigo “O Imposto de Renda voltou a ser descontado depois da remissão da doença e a lei é clara: esse desconto é indevido”, que trata especificamente da manutenção da isenção quando a doença está controlada ou em remissão.
Via administrativa e via judicial
O reconhecimento da isenção e a recuperação dos valores descontados anteriormente podem ser buscados administrativamente ou judicialmente. Cada caminho possui requisitos próprios, especialmente em relação à documentação necessária e à forma de recuperação dos valores.
Na via administrativa
Na via administrativa, a isenção depende de laudo médico emitido por serviço médico oficial.
Depois do reconhecimento da isenção, a forma de recuperar o Imposto de Renda referente aos anos anteriores varia conforme o que ocorreu em cada declaração anual.
Em alguns casos, será necessário retificar as declarações de Imposto de Renda dos exercícios alcançados para excluir da tributação os proventos de aposentadoria ou reforma, ou os valores recebidos a título de pensão, que deveriam ter sido considerados isentos. Essa retificação pode aumentar o valor da restituição a receber ou reduzir o imposto anteriormente apurado.
Quando a pessoa efetivamente pagou Imposto de Renda que, após a retificação, deixa de ser devido, a recuperação desse valor pode exigir também a apresentação de pedido específico de restituição por meio do PER/DCOMP.
Por isso, não existe um único procedimento administrativo aplicável a todos os casos. É necessário analisar cada exercício, verificar como a declaração foi apresentada, se houve imposto retido ou efetivamente pago e qual procedimento deve ser adotado para recuperar os valores indevidamente tributados.
Na via judicial
Na via judicial, a apresentação de laudo médico oficial não é requisito indispensável para o reconhecimento da isenção. A Súmula 598 do STJ estabelece que o magistrado pode reconhecer o direito quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, como relatórios médicos, exames e demais documentos clínicos emitidos por médicos e instituições particulares.
A análise judicial não fica vinculada aos critérios adotados pela Receita Federal no procedimento administrativo. O marco inicial da isenção e o período passível de restituição são definidos com fundamento na legislação aplicável, nas provas produzidas no processo e na interpretação adotada pelos tribunais sobre a matéria.
No mesmo processo, podem ser pedidos o reconhecimento do direito à isenção e a restituição do Imposto de Renda indevidamente cobrado nos exercícios ainda alcançados pelo prazo legal.
A escolha entre a via administrativa e a judicial depende das circunstâncias do caso concreto, da documentação disponível e das providências que eventualmente já tenham sido adotadas perante a fonte pagadora e a Receita Federal.
Documentos que ajudam a definir o período recuperável
A análise depende principalmente de documentos capazes de demonstrar três aspectos: quando a doença foi diagnosticada, quando começaram a ser recebidos os valores abrangidos pela isenção e em quais exercícios houve tributação.
Entre os documentos médicos, são relevantes laudos, relatórios e exames que indiquem o diagnóstico e, sempre que possível, a data em que a doença foi identificada.
Também são necessários os documentos de concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, pois permitem identificar quando começaram a ser recebidos os valores que podem estar abrangidos pela isenção.
Para verificar a tributação ocorrida, devem ser analisados os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive por entidades de previdência complementar, e as declarações de Imposto de Renda dos exercícios envolvidos, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega.
Caso tenha havido pedido administrativo anterior, a decisão proferida também deve integrar os documentos a serem analisados.
A leitura conjunta desses documentos permite estabelecer os marcos relevantes e verificar quais valores podem efetivamente ser incluídos em eventual pedido de restituição.
Conclusão
A restituição do Imposto de Renda por doença grave não decorre apenas da existência do diagnóstico nem significa, automaticamente, a recuperação de cinco anos completos. É necessário definir, em cada caso, desde quando estavam presentes os requisitos para a isenção e quais exercícios ainda podem ser alcançados pelo prazo legal.
A partir desse marco, deve-se verificar se houve incidência de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma, sobre valores recebidos a título de pensão ou sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, em período no qual esses valores já deveriam estar isentos. É essa análise que permite delimitar o período efetivamente recuperável e os valores que podem ser objeto de restituição.
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave podem utilizar a pré-análise de isenção de Imposto de Renda para verificar se o caso apresenta elementos para o reconhecimento da isenção e para eventual restituição dos valores pagos indevidamente.
Sobre a autora
Andréa Quaresma Silvestre, Advogada. OAB/RJ nº 253236 e OAB/SP nº 550606. Pós-graduada em Direito Processual Civil e MBA em Direito da Saúde.
Atua em pedidos de isenção de Imposto de Renda e de restituição de valores para aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave, com análise individualizada de cada caso concreto.
Instagram: @andreasilvestre_advocacia
Site: quaresmasilvestre.adv.br
